Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 37, de 22 de outubro de 2014, que “Cria funções públicas efetivas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional no 51 e da Lei Federal no 11.350/06, e dá outras providências.

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Altera o art. 2o da Lei no 2.320, de 18 de julho de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o pagamento de adicional de insalubridade aos Servidores Públicos Municipais do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”.

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Obriga os estabelecimentos Públicos e Privados do Município de Salinas a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências.

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