Certidão Negativa de Débito

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/01/2025 às 15h54

Alvarás, Certidões e Licenças

Certidão Negativa de Débito

Com validade para noventa dias a contar de sua emissão, a Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND-M) é o documento emitido pela Fazenda Municipal caracterizando, até sua data de emissão, a adimplência do contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou ainda do imóvel, para com o fisco municipal.

Em caso de o contribuinte estar com débito parcelado, porém com pagamento em dia, há de se falar em Certidão Positiva com Efeito Negativo, não perdendo seu valor de status de adimplência, contudo tendo sua validade reduzida a 30 dias.

Para os contribuintes optantes pelo regime especial SIMPLES NACIONAL, a emissão da CND estará restrita pelo site, devendo ser solicitada na Administração Fazendária Municipal, com prazo de análise fiscal no Portal SINAC e emissão da mesma em até 6 dias.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Presencial

Pode ser emitido via solicitação presencial na Fazenda Municipal ou pelo endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Salinas pelo Link "Certidão de Débito", na página principal.

Caso a CND seja para pessoa física ou jurídica, utilizar o comando "Contribuinte", informando para tal o CPF ou o CNPJ. Para imóvel, informar no comando "Imobiliário" a inscrição cadastral do imóvel, encontrada na guia de IPTU do mesmo.

Documentação

> Número do CNPJ ou CPF do contribuinte a ser consultado, conforme o caso.
> Inscrição Cadastral do IPTU em caso de CND-M de imóvel.

Custos

Gratuito.

Etapas do Serviço

Emitir online, no ato da consulta, através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal. Estando a mesma acusando positividade, é necessário procurar a Fazenda Municipal para regularizar possíveis débitos que possam existir, valendo-se do e-mail tributacao@salinas.mg.gov.br ou via presencial na Rua Miguel de Almeida, 82 - Centro.

Em caso de solicitação presencial, mediante protocolo do pedido, o prazo para resgate do documento será de até 06 dias.

Requisitos

Estar inscrito como contribuinte no município.
Caso o site para emissão da CND retorne como "contribuinte não encontrado" ou algo afim, solicitar cadastro municipal através do e-mail tributacao@salinas.mg.gov.br ou telefone 38 3841-3009, informando nome completo, CPF/CNPJ e endereço.

Prazo para Atendimento

Imediato para serviço online ou até 06 dias via protocolo na Fazenda Municipal.

Prioridades de Atendimento

Presencial;

Deficientes físicos
Idade acima de 60 anos (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Portadores de T.E.A
Ordem de chegada

Forma de Acompanhamento

Presencialmente na Fazenda Municipal, pelo e-mail tributacao@salinas.mg.gov.br ou pelo telefone 38 3841-3009

ATENDIMENTO:

07:00 às 15:00 horas para atendimento presencial junto à Fazenda Municipal e
24h para serviço online.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária

ROSANIA MARTINS FERREIRA E SILVA

ATENDIMENTO:

7h às 17h

TELEFONE:

(38) 3841- 6514

E-MAIL:

fazenda@salinas.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Moisés Ladeia, nº 64, Centro.