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Carta de Serviços
Atualizado em: 23/03/2024 às 11h56
Impostos e Taxas
Alvará para Evento Provisório (exceto publicidade)

O Alvará de Licença para Evento Provisório é um tipo de licença limitado por um determinado e curto período de tempo para realização de eventos em vias e locais públicos ou privados como Festas, Divulgações, Convenções, etc.

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Documentação

Ofícios informando o evento, local, data e horários (início e término) de sua realização, devidamente protocolados pelos seguintes órgãos:

> Polícia Militar;
> Conselho Tutelar
> Secretaria Municipal de Trânsito - Sumutran (em caso de via pública)
> Coordenador(a) de eventos no município.

> Declaração de evento com risco mínimo emitido pelo site do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.

Para Eventos Simples, sem público considerável (divulgação, publicidade, etc), basta ofício informando as circunstâncias do mesmo para o(a) coordenador(a) de eventos no município.

Custos
> Taxa de expediente: R$ 12,37
> Alvará Provisório: R$ 69,25
> Uso e Ocupação do Solo: R$ 2,10 semanal (ou equivalência de dias solicitados) por m² de área utilizada
> Demais taxas que possam vir a ser apuradas e solicitadas

Para entidades sem fins lucrativos: serviço gratuito
  
Etapas do Serviço

> Apresentar a documentação necessária à Fazenda Municipal para emissão das taxas envolvidas;
> Protocolização do pedido junto à Fazenda Municipal, mediante apresentação da documentação e taxas devidamente pagas

Prazo para Atendimento
Atendimento imediato.
Prioridades de Atendimento
Presencial;

Deficientes físicos
Idade acima de 60 anos (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Ordem de chegada
 
Forma de Acompanhamento
Presencial ou por telefone.
Tel.: 3841-3009 
ATENDIMENTO:
das 07:00 às 13:00 h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária
Rosania Martins Ferreira e Silva
ATENDIMENTO:
7h às 17h
TELEFONE:
(38) 3841- 6514
ENDEREÇO:
Praça Moisés Ladeia, nº 64, Centro.
Seta
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