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Anexos
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543 atos encontrados
Nº 2672
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la a Associação dos Protetores dos Animais de Salinas - APAS e da outra providências.
Nº 2671
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica. 
Nº 2670
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos Municípios do Estado Minas Gerais – Associação Mineira de Municípios - AMM.
Nº 2669
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Dia Municipal dos Cavaleiros e Amazonas, Inclui a data no Calendário Oficial do Município de Salinas-MG, e dá outras providências.
Nº 2668
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta no Município de Salinas/MG, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual nº 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.
Nº 2667
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Fundo Municipal de Empreendimentos Individuais e Coletivos, Qualificação e Inserção Profissional - FMEIC, e dá outras providências.
Nº 2666
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2.516, de 18 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação de Bolsa Complementar do médico residente no âmbito do município de Salinas e dá outras providências.
Nº 2665
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o limite de créditos adicionais suplementares da Lei nº 2.624/2020, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.
Nº 2664
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito especial para execução de despesas com o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 2663
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.526, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Salinas/MG para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
Nº 2662
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito especial para execução de despesas com o Projeto Cultural Aldir Blanc e dá outras providências.
Nº 2659
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização das escolas estaduais que atendem aos anos iniciais e dá outras providências.
Nº 2658
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo de Salinas a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
Nº 2657
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Dia Municipal do Evangélico
Nº 2656
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2.645, de 14 de junho de 2021 e dá outras providências.
Nº 2655
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de via Pública que menciona e estende denominação de via pública a outra e aborda seu respectivo prolongamento.
Nº 2654
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Faculta o envio da Prestação de Contas Anual do Executivo a Câmara Municipal em Documentos Digitais e da outras Providencias.
Nº 2653
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar plano de saúde para os agentes públicos municipais e dá outras providências.
Nº 2652
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Praça Pública no Povoado de Montes Clarinhos.
Nº 2651
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva no Povoado de Montes Clarinhos.
Nº 2650
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado e Pago, em vias e logradouros públicos do Município de Salinas/MG e dá outras providências.
Nº 2649
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre ambiente digital nas enfermarias dos hospitais públicos e privados, UPA, hospitais de campanha, situados no município de Salinas/MG, durante a Pandemia de Covid-19.
Nº 2648
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Via Pública (Rua Francisco Lopes Guedes)
Nº 2647
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Via Pública (Rua Meire das Dores Guedes)
Nº 2646
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município Salinas-MG e dá outras providencias.
Nº 2645
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/06/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Salinas, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
Nº 2644
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a adesão do Município de Salinas, estado de Minas Gerais, ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
Nº 2642
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais em parceria com a OAB.
Nº 2641
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Salinas-MG.
Nº 2640
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica a doação de imóvel feito por meio da Lei Municipal no 2.397 de 07 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
Nº 2639
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as entidades religiosas e templos de qualquer culto e os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como atividades essenciais em períodos de emergência em saúde ou calamidade pública no município de Salinas-MG.
Nº 2638
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar subvenção social à Associação dos Municípios do Circuito Turístico da Cachaça.
Nº 2637
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, nos termos da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Nº 2636
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito especial para execução de despesas com CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO - COMAR, e dá outras providências.
Nº 2635
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Nº 2634
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Nº 2633
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito especial para execução de despesas com CIMAMS, e dá outras providências.
Nº 2632
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza os agentes políticos do poder executivo a renunciarem temporariamente ao subsídio concedido por lei e dá outras providências.
Nº 2631
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Praça Pública (Praça São Geraldo)
Nº 2630
Lei Ordinária
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Data: 08/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.344, de 22.02.2013, que “Dispõe sobre a verba de gabinete da Câmara Municipal de Salinas e dá outras providências”, e contém outras providências.
Nº 2629
Lei Ordinária
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Data: 08/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Salinas/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo – COMAR e ratifica seu Protocolo de Intenções, bem como primeiro e segundo termo aditivo no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo – COMAR.
Nº 2628
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública o Grupo Anastácia de Capoeira Berimbau de Ouro de Salinas.
Nº 2627
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Salinas e dá outras providências.
Nº 2626
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a forma que autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias afetadas pela Lei Complementar Municipal nº. 062/2021, na forma que menciona e dá outras providências.
Nº 2625
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Salinas, e dá outras providências.
Nº 2623
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre os cães e gatos comunitários no município de Salinas-MG
Nº 2622
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão da cobrança da dívida ativa municipal durante o prazo que menciona, em decorrência do impacto financeiro e social do COVID-19.
Nº 2621
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Via Pública. (Rua Miguel Silva de Almeida)
Nº 2620
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende o prazo de validade dos concursos municipais durante o período em que menciona.
Nº 2619
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Via Pública. (Rua Dona Bezinha)
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Seta
Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022
Portal atualizado em: 20/01/2022 15:37
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