LEI Nº 2.590, DE 16 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 111 da Lei Orgânica do Município de Salinas, na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2020, compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III. Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV. Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V. Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI. Critérios e formas de limitação de empenho;
VII. Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX. Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X. Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X. Definição de critérios para início de novos projetos;
XII. Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII. Incentivo à participação popular e à transparência pública;
XIV. As ações do Poder Legislativo; e
XV. As disposições gerais.
A Lei nº 2.590 na integra você confere em pdf para download.
