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Nomeia Comissão Especial de Processo Administrativo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição da República, principalmente o da eficiência; Considerando, o dever de probidade que deve permear a conduta do agente público;
Considerando a conclusão do Processo de Sindicância Administrativa nº 005/2019, pela comissão permanente nomeada através do Decreto Municipal 7.260/2017 e alterações; Considerando, finalmente, ser do interesse da Administração que sejam apuradas as responsabilidades;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída, nos termos dos arts. 203 e 204, da Lei Municipal nº 684 de 04 de julho de 1973, a Comissão Especial de Processo Administrativo, composta pelos servidores: Mauro Newton Gonçalves (Presidente), Marcilene Menezes Lopes Barros, Cicero Donizete de Oliveira, para proceder Processo Administrativo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sendo permitida a sua prorrogação por mais 30 dias, para apurar fatos relacionados a conduta do Servidor Gabriel Pereira dos Santos, matrícula 10926-8, Professor I, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esporte;
Art. 2º - Na consecução dos objetivos para os quais foi instituída, a Comissão observará, com fidelidade às normas prescritas no art. 205 e seguintes da Lei nº 684/73, assegurando o princípio de plena e ampla defesa do indiciado.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Salinas, 08 de outubro de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal