Ir para o conteúdo

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Cursos e Noções Básicas de Primeiros Socorros por Professores e Funcionários que tenham contato direto com os Alunos nas Creches, APAE e Escolas da Rede Pública Municipal e Estabelecimentos de Ensino Privado, instalados no Município de Salinas/MG, de acordo com a Lei Federal n^o 13.722, de 04, de outubro de 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:

Art. 1^o As creches e escolas da rede pública municipal, APAE- Associação de Pais e Amigos Excepcionais e estabelecimentos de ensino privado, instalados no Município de Salinas/MG, ficam obrigados a oferecer curso em noções básicas de primeiros socorros aos seus professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos.

§1^o O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á a capacitação e/ou a reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino, a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

Art. 2^o Os cursos serão ministrados por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, por militares mediante convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e/ou outras instituições especializadas.

§1^o O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos referidos estabelecimentos de ensino, aqui citados.

Art. 3^o As unidades de ensino da rede pública municipal e estabelecimentos de ensino privadas, deverão manter kits de primeiros socorros a disposição dos professores e funcionários que receberem a treinamento citado no Art. 2^o.

Art. 4^o O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará as instituições de ensino sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo em decreto regulamentador.

Art. 5^o Cabe ao Poder Executivo definir critérios para a efetivação de cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei, ficando para isso, definido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 6^o As despesas resultantes da execução desta Lei deverão ocorrer por conta das dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Salinas/MG, 29 de novembro de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal