Designa Gratificação
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o art. 22 § 1º da Lei Complementar nº 27 de 20.01.2012 que diz:
Para os motoristas de ambulância e transporte de alunos e de veículos que tenham necessidade de horários alternativos, será devido adicional de até 40% (quarenta por cento) do vencimento base, nos períodos trabalhados, sem fazer jus a horas extraordinárias. Na hipótese de plantão em fins de semana e feriados será devido adicional
de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento base por dia,
DECRETA:
Art.1º - Fica concedido aos servidores abaixo relacionados, lotados no Fundo Municipal de Saúde, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base:
Geovane Moreira Lima
Miron Ribeiro Antunes
Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 06 de março de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2706, 18 DE OUTUBRO DE 2022 | Institui Gratificação de Produtividade aos cargos da carreira fiscal e aos cargos de apoio da Gerência da Administração Fazendária Municipal, bem como aos cargos de Fiscal de Obras e de Fiscal de Posturas. | 18/10/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 73, 14 DE JUNHO DE 2022 | Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo à Qualificação do Servidor Público da Câmara Municipal de Salinas e dá outras providências. | 14/06/2022 |
| DECRETO Nº 9384, 14 DE ABRIL DE 2021 | Designa Função Gratificada e dá outras providências (Sebastião Pereira dos Reis Fonseca) | 14/04/2021 |
