Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos
O Prefeito Municipal de Salinas/MG, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que o art. 198, parágrafo único da Lei n° 684/73 prevê a possibilidade de prorrogação do Processo de Sindicância Administrativa por mais 15 (quinze) dias,
Resolve:
Art. 1º - Fica prorrogado a partir de 11 de março do corrente, por mais 15 (quinze) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos que se trata a Portaria nº 007/2020, de acordo solicitação no memorando nº 003/2020 - CPS de 10.03.2020 do Presidente da Comissão Permanente de Sindicância.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salinas, 11 de março de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 31/24, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Concede prorrogação da Licença para Tratar de Interesse Particula | 28/02/2024 |
| DECRETO Nº 10836, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | Prorroga prazo para entrega de documentação dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias convocados no Anexo I, do Decreto Nº 10.799, de 23 de janeiro de 2024. | 22/02/2024 |
| PORTARIA Nº 23/24, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar no 003/2023. | 21/02/2024 |
| PORTARIA Nº 22/24, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | Concede prorrogação da Licença para Tratar de Interesse Particular | 20/02/2024 |
| PORTARIA Nº 15/24, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022. | 01/02/2024 |
