Prorroga a vigência do Decreto nº. 8.891, de 19 de abril de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 90, XII, da Lei Orgânica do Município de Salinas e do disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e,
Considerando a necessidade de manutenção da regulação do funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços e que comercializam produtos considerados não-essenciais, nos termos disciplinado no Decreto nº. 8.891, de 19 de abril de 2020, para evitar a disseminação da COVID-19;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a disposição da alínea “c” do parágrafo único do Artigo 1º do Decreto Municipal nº 8.891, de 19 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado, observadas as determinações deste Decreto, a partir de 22 de abril de 2020, o retorno do funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades:
a) Academias, crossfits e similares;
b) salões de beleza, barbearias e clínicas de estéticas;
c) Minishopping e lojas, açogues e mercearias do Mercado Municipal;
d) feiras livres de produtos hortifrutigranjeiros;
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos e atividades, os quais permanecem suspensos:
a) boates e casas de show;
b) hoteis, pousadas e similares;
c) (REVOGADO);
d) estabelecimentos de ensino públicos e particulares; e
e) atividades de mototaxistas de passageiros.” (NR)
Art. 2º Fica prorrogada por 15 (quinze) dias a vigência do Decreto Municipal nº. 8.891, de 19 de abril de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas, 03 de maio de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 9103, 18 DE SETEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre novas medidas de flexibilização do comércio no Município de Salinas. | 18/09/2020 |
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DECRETO Nº 8935, 27 DE MAIO DE 2020 | Prorroga a vigência do Decreto no. 8.901, de 29 de abril de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias e dá outras providências. | 27/05/2020 |
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DECRETO Nº 9797, 11 DE MARÇO DE 2022 | Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial em ambientes completamente abertos no Município de Salinas-MG. | 11/03/2022 |
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