Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre a formalização de Termo Aditivo ao Contrato de Programa firmado em 23/03/2009, referente à assunção da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário das localidades de Córrego da Empoeira e Pedra do Peixe, prevista nos artigos 11, IV da Lei Federal no 11.445/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 135, Parágrafo Único, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, IV da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º- Fica instituído o regulamento da Consulta Pública e da Audiência exigidas nos arts. 11, IV da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conforme os anexos constantes neste Decreto.
Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas, 18 de junho de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal