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DECRETO Nº 8960, 18 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): Audiência Pública
Em vigor

Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre a formalização de Termo Aditivo ao Contrato de Programa firmado em 23/03/2009, referente à assunção da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário das localidades de Córrego da Empoeira e Pedra do Peixe, prevista nos artigos 11, IV da Lei Federal no 11.445/2007.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 135, Parágrafo Único, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, IV da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituído o regulamento da Consulta Pública e da Audiência exigidas nos arts. 11, IV da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conforme os anexos constantes neste Decreto.

Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas, 18 de junho de 2020.

JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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