Ir para o conteúdo

Altera dispositivos do Decreto N. 8.972, de 25 de junho de 2020 que “Dispõe sobre a primeira fase de flexibilização disposta no Protocolo de Balizamento para a COVID-19 no Município de Salinas, aprovado pelo Decreto nº 8.966, de 22 de junho de 2020”.

O Prefeito Municipal de Salinas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 90, XII, bem como o disposto no Art.126, IV, ‘a’, ambos da Lei Orgânica do Município de Salinas;

Considerando as recomendações da Comissão Técnica de Enfrentamento ao COVID-19, constituída pelo Decreto Municipal nº 8.827 de 13 de março de 2020;

Considerando as deliberações do Gabinete de Crise instituído pelo Decreto 8.838, de 21 de março de 2020;

DECRETA:
 
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º do Decreto N. 8.972, de 25 de junho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizado, a partir de 26 de junho de 2020, o retorno do funcionamento dos seguintes serviços previstos na Primeira Fase de Flexibilização:

I - mercearias e supermercados, com horário de atendimento reduzido entre as 07h às 19h;

II - agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários;

III - restaurante, lanchonetes e similares, disponibilizando a retirada dos alimentos prontos e embalados no local, para consumo  fora do estabelecimento ou através de pedidos feitos por meio de comunicação remota, englobando-se a comunicação feita pela rede mundial de computadores e as vias telefônicas, para entrega no endereço do consumidor (delivery), ficando absolutamente proibida a entrada do entregador na residência do consumidor;;

IV - comércio varejista de roupas, sapatos e tecnologia, através de pedidos feitos na porta do estabelecimento ou por meio de comunicação remota, englobando-se a comunicação feita pela rede mundial de computadores e as vias telefônicas, para entrega no endereço do consumidor (delivery), ficando absolutamente proibida a entrada do entregador na residência do consumidor, devendo observar as seguintes obrigações:

1. manter barreiras físicas para evitar o acesso interno de clientes até o dia 30 de junho de 2020  quando, a partir de 01 de julho de 2020, deverão garantir o controle de acesso de no máximo, 1 (um) cliente a cada 4 (quatro) metros quadrados de área de livre circulação do público;

1. afixar no chão, ao longo dos espaços que eventualmente ocasionem formação de filas no estabelecimento, fitas ou tintas que imponham o distanciamento de 2 metros entre cada pessoa;

1. utilizar preferencialmente pagamento por cartão de crédito ou transferência bancária;

1. responsabilizar-se pelo distanciamento mínimo de 2  (dois) metros entre cada cliente na hipótese de formação de filas, sendo obrigatória a  disponibilização de funcionário especificamente  para realização deste controle, devidamente identificado, uniformizado e utilizando EPIs;

1. não atender clientes sem máscaras, ficando autorizado o fornecimento destas ao cliente pelo estabelecimento;

1. instalar em seus caixas proteções transparentes que representem impedimento de contato entre clientes e funcionários, como placas de vidro, acrílico, polietileno, plástico ou materiais similares, como proteção de rosto (face shields) ou óculos para os funcionários.

V - açougues, lojas de varejo e mercearias do Mercado Municipal, através de pedidos feitos por meio de comunicação remota, englobando-se a comunicação feita pela rede mundial de computadores e as vias telefônicas, para entrega no endereço do consumidor (delivery), ficando absolutamente proibida a entrada do entregador na residência do consumidor.
VI – atividades de taxistas e motoristas de aplicativos:
VII – secretarias e escritórios de associações, restritamente para trabalho interno.
 
§1º Os supermercados e mercearias são obrigados a:

1. limitar seu horário de atendimento entre 07h às 19h;

1. dispor tendas e cadeiras, com distanciamento de 1,5 a 2 metros, para acomodação dos clientes, com controle e organização realizados por funcionário da empresa, para os empreendimentos de potencial aglomeração;

1. limitar o acesso de clientes com controle de entrada e saída por meio de senhas distribuídas por funcionário da empresa;

1. determinar o uso de máscaras por todos os funcionários e de máscara e face-shield (proteção de rosto) para os operadores de caixa.

1. marcar distanciamento de 2 metros nos corredores, filas de caixas e açougues;

1. dispor funcionários para garantir o uso obrigatório de máscaras, bem como a limpeza e  descontaminação constante das superfícies utilizadas como caixas, carrinhos de mãos e cadeiras;

1. veicular constantemente mensagens de áudio com orientação aos clientes quanto as medidas de prevenção de contágio ao coronavírus.

§2º As agências bancárias e lotéricas são obrigadas a:

1. dispor tendas e cadeiras, com distanciamento de 1,5 a 2 metros, para acomodação dos clientes, com controle e organização realizados por funcionário da empresa, para os empreendimentos de potencial aglomeração;

1. limitar o acesso de clientes com controle de entrada e saída por funcionário da empresa por meio de distribuição de senhas;

1. observar a obrigatoriedade do uso de máscaras por todos os funcionários e de máscara e face-shield (proteção de rosto) para os operadores de caixa.

 
§3º Sob pena de cassação da autorização e impossibilidade de participar de novos processos durante o prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Art. 16 da Lei Municipal Nº 1.843, de 09 de abril de 2001, os taxistas e motoristas de aplicativos deverão, quando estiverem prestando serviços:

1. utilizar máscaras, disponibilizar alcool em gel 70% aos passageiros, circular com no máximo 02 (dois) passageiros e, sempre que possível transitar com os vidros do veículo abertos.

1. disponibilizar máscaras aos clientes, além de conscientizá-los da importância de seu uso. (NR)”
    

Art. 2º O §4º do art. 3º do Decreto 8.949, de 09 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 3º ................................................................................................................................
 
§4º .................................................................................................................................................
 
XXII - serviços de assistências à saúde física, espiritual e emocional para atendimentos individuais emergenciais ou graves agendados, a critério do técnico/responsável;
 
XXIII – óticas. (AC)”
 
Art. 3º Fica aprovado o Protocolo de Balizamento para COVID-19 no Município de Salinas, estabelecendo critérios técnicos para flexibilização das medidas aplicavéis ao enfrentamento da pandemia, conforme Anexo I deste Decreto.
 
Art. 4º Fica aprovado o Protocolo de Funcionamento do Transporte Coletivo Municipal Rural constante no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 5º As medidas previstas neste instrumento normativo poderão sofrer alterações restritivas a depender da evolução da doença COVID-19 que afete direta ou indiretamente o Município de Salinas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Salinas, 28 de junho de 2020.