Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Inscritos no ano de 2019.
O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições e, considerando a urgente necessidade do Município de efetuar o cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores, sendo notório que não há mais meios de o administrador público atender as despesas, sendo que as mesmas não cumpriram as etapas do processo de liquidação, não atendendo o art. 63 da Lei nº 4.320/64.
DETERMINA:
Art. 1º - Ficam cancelados os restos a pagar discriminados na tabela abaixo relacionada:
RESTOS A PAGAR – 2019 |
NÃO PROCESSADOS
|
N° DO EMPENHO |
CONTA/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FAVORECIDO |
VALOR R$ |
5818/2019 |
02.08.01254520261.1177.44905100 |
ENGENORTE ENG. SERV.CONS. LTDA,. |
37.655,78 |
TOTAL R$ |
37.655,78 |
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salinas, 04 de setembro de 2020.
José Antônio Prates
Prefeito Municipal