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PORTARIA Nº 171/2020, 04 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor
O Prefeito Municipal de Salinas no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a conclusão do Processo de Sindicância Administrativa nº 06/2020, instaurado pela Portaria nº 160 de 04 de novembro de 2020,
Considerando o disposto no artigo 192 da Lei Municipal nº 684 de 04 de julho de 1973,

Resolve:

Art. 1º - Fica aplicada, a pena de repreensão ao servidor Carlos Lúcio de Oliveira, Inspetor de Alunos, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do Art. 179, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município por descumprimento do Art. 185, I, deste mesmo Estatuto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 04 de dezembro de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 10760, 22 DE MARÇO DE 2024 Altera o Decreto nº 10.663/23 que “Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional Horizontal dos servidores públicos efetivos do Município de Salinas”. 22/03/2024
DECRETO Nº 10311, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a reintegração de servidor no quadro funcional, por decisão liminar 20/12/2022
DECRETO Nº 10295, 07 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a revogação do Decreto nº. 10.228, de 27 de outubro de 2022 e dá outras providências. 07/12/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, 18 DE OUTUBRO DE 2022 Altera a Lei Complementar nº 37, de 22 de outubro de 2014, que “Cria funções públicas efetivas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional no 51 e da Lei Federal no 11.350/06, e dá outras providências”. 18/10/2022
PORTARIA Nº 105/22, 23 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 104/2021, que concedeu o benefício de pensão por morte a Jaime Rodrigues Pereira, cônjuge da ex servidora municipal Elza Maria Pereira, e dá outras providências. 23/08/2022
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