Ir para o conteúdo

Prefeitura de Salinas - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Salinas - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2642, 26 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Escolas Municipais
Em vigor
Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais em parceria com a OAB.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:
 
Art. 1o Fica instituído o “Programa Direito na Escola”, com aulas de Noções de Direito e Cidadania, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, nas escolas municipais.
 
Art. 2o As aulas deverão apresentar abordagem específica para cada faixa etária, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.
 
Art. 3o Os profissionais que lecionarão os temas “Noções de Direito e Cidadania” deverão ser graduados em Direito, com título de instituição reconhecida pelo MEC e, preferencialmente, deverão ter experiência educacional.
 
Art. 4o Os temas abordados nas escolas poderão observar as resoluções deliberativas da Ordem dos Advogados do Brasil sobre os conteúdos programáticos, respeitando as determinações do MEC sobre a matéria.
 
Art. 5o A definição dos conteúdos programáticos observará as particularidades e demandas específicas de cada unidade estudantil, bem como a faixa etária dos alunos ao deliberar sobre os conteúdos programáticos.
 
Art. 6o Os temas contemplados no “Programa Direito na Escola” terão natureza transversal e poderão abordar os seguintes conteúdos: Noções de direitos, garantias fundamentais; Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, direitos humanos, Direito Civil, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direitos da Criança e do Adolescente, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Ambiental, Direito dos Animais, Direitos do Consumidor; Direitos do Trabalhador, formas de acesso do cidadão à justiça; formação ética, social, e política do cidadão, e compreensão do exercício da cidadania e dos valores éticos em que se fundamentam a sociedade.
 
Art. 7o Poderá ser estabelecido convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para a produção de materiais técnicos e didáticos, que subsidiarão o ensino dos temas “Noções de Direito e Cidadania” nas escolas municipais de Salinas.
 
Art. 8o O docente poderá ser responsabilizado, nos termos da lei, por atos e manifestações que extrapolem o exercício da docência, respeitada a liberdade de cátedra, por ser imprescindível e inerente à profissão de professor.
 
Art. 9o O Programa será oferecido desde haja recursos para contratação de professores, previstos na Lei Orçamentária Anual.
 
§ 1o Fica facultada a realização de contrato voluntário entre o Município de Salinas e profissionais para que sejam ministradas as aulas dos temas estabelecidos nesta Lei.
 
§ 2o Os contratos firmados com voluntários terão preferência sobre os onerosos.
 
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Salinas/MG, 26 de maio de 2021.
 
 
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2701, 17 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a denominação de escola municipal de ensino fundamental do Município de Salinas – “Escola Municipal Noé José Ferreira”. 17/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2700, 17 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a denominação de escola municipal de ensino fundamental do Município de Salinas – “Escola Municipal Arlindo Ferreira Mendes”. 17/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2699, 17 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a denominação de escola municipal de ensino fundamental do Município de Salinas – “Escola Municipal Professor Jéfferson Rodrigo Costa Bueno”. 17/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2698, 17 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a denominação de escola municipal de ensino fundamental do Município de Salinas – “Escola Municipal Doutor Walter Ferreira Araújo”. 17/08/2022
DECRETO Nº 9756, 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o adiamento do início do “Ano Letivo de 2022” nas escolas da Rede Municipal de Ensino em consequência da necessidade de realizar adequações decorrentes dos danos causados no Município de Salinas pelas fortes chuvas e inundações. 04/02/2022
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2642, 26 DE MAIO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2642, 26 DE MAIO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia