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DECRETO Nº 9426, 24 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adicional Extraordinário
Em vigor
Abre crédito adicional extraordinário no orçamento
do exercício financeiro de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS/MG, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a situação de Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), reconhecida no Município de Salinas/MG pelo Decreto nº 9.247, de 01 de janeiro de 2021;
CONSIDERADO o previsto no art. 167, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41, III, e 44, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

DECRETA :

Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais extraordinários no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO
02.12 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0101 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
10.301.0101.2416 Despesas com Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.3.90.39.00 1218 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 30.000,00
3.3.90.30.00 1231 Material de Consumo 70.000,00
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 70.000,00

TOTAL: R$ 100.000,00

Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, utilizar-se-á como recurso o proveniente de excesso de arrecadação, nas respectivas fontes e valores descritos no referido artigo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 24 de maio de 2021.
Joaquim Neres Xavier Dias
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 9984, 28 DE JUNHO DE 2022 REABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$456.000,00 28/06/2022
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DECRETO Nº 9909, 25 DE MAIO DE 2022 REABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$299.000,00 25/05/2022
DECRETO Nº 9908, 25 DE MAIO DE 2022 REABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$305.300,00 25/05/2022
DECRETO Nº 9754, 31 DE JANEIRO DE 2022 REABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$250.000.00 31/01/2022
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