Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Inscritos no ano de 2020.
O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições e, considerando a urgente necessidade do Município de efetuar o cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores, sendo notório que não há mais meios de o administrador público atender as despesas, sendo que as mesmas não cumpriram as etapas do processo de liquidação, não atendendo o art. 63 da Lei nº 4.320/64.
DETERMINA:
Art. 1º - Ficam cancelados os restos a pagar discriminados na tabela abaixo relacionada:
| RESTOS A PAGAR – 2020 |
| NÃO PROCESSADOS |
| N° DO EMPENHO |
CONTA/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FAVORECIDO |
VALOR R$ |
| 3820/2020 |
02.09.0112361012823363.3.90.30,00 |
POSTO PATATIVA III |
3.560,00 |
| 4853/2020 |
02.08.0117511017122943.3.90.30.00 |
POSTO PATATIVA III |
2.274,00 |
| 5171//2020 |
02.01.0104122004620223.3.90.39.00 |
MAX PRIMI IMPRESSORAS E COPIADORAS |
134,00 |
| TOTAL R$ |
5.884,00 |
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas, 11 de Junho de 2021.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
