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PORTARIA Nº 107/21, 23 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Processo Administrativo
Em vigor
Suspende Temporariamente Processo
Administrativo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o MI 005/2021 do Presidente da Comissão Especial de Processo Administrativo nº 004 de 18.08.2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias o Processo Administrativo nº 004, instaurado pela Portaria nº 086 de 07 de julho de 2021 para a apuração das responsabilidades e cobrança dos valores referentes a multas de trânsito lançadas em desfavor dos veículos da frota municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 23 de agosto de 2021.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 24/24, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023. 21/02/2024
PORTARIA Nº 199/23, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida no 004/2023. 11/12/2023
PORTARIA Nº 198/23, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar Nº 001/2023. 11/12/2023
PORTARIA Nº 194/23, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022 01/12/2023
PORTARIA Nº 192/23, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida no 001/2023. 24/11/2023
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