O Prefeito Municipal de Salinas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
DECRETA:
Art. 1o Fica instituída a Comissão Técnica de Regularização Fundiária - CTRF do Município de Salinas, cujos membros serão os seguintes:
I - Debhora dos Santos Guimarães - Engenheira Civil - CREA/MG 111.769/D;
II - Deise Kelle Mendes Cruz - Assistente Social - CRESS/MG 14.946;
III - Alisson Ribeiro Andrade - Procurador Municipal - OAB/MG 174.718;
IV - Kelly Cristina Batista dos Santos - Auxiliar Administrativo.
Art. 2o Sob a presidência do primeiro membro, a CTRF exercerá as atribuições previstas na Lei Federal n
o 13.465/2017 e na Lei Municipal n
o 2.591/2019, no que se refere aos processos de regularização fundiária instaurados pelo Município, especialmente para o fim disposto no Termo de Cooperação Técnica n
o 347/2021 firmado junto à Companhia de Habitação de Minas Gerais - COHAB.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Salinas/MG, 22 de setembro de 2021.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
