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DECRETO Nº 9702, 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Comissão, Emergência
Em vigor

DECRETO No 9.702, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Institui Comissão de emergência para implementar, acompanhar e deliberar sobre ações voltadas à prevenção, minimização ou eliminação dos riscos em razão da situação de emergência declarada no Decreto Nº. 9.698, de 22 dezembro de 2021, no Município de Salinas.

 

 

O Prefeito Municipal de Salinas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando o Decreto Municipal Nº. 9.698, de 22 dezembro de 2021, que “Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Alagamento-12300, conforme IN/MI 02/2016”;

 

Considerando a necessidade de tomadas de decisões emergenciais que viabilizem a capacidade de resposta do Poder Público visando a redução dos riscos e danos potenciais às pessoas, bens, patrimônio público e particular;

 

DECRETA:

 

Art. 1o Fica instituída a Comissão de emergência para implementar, acompanhar e deliberar sobre ações voltadas à prevenção, minimização ou eliminação dos riscos e danos potenciais às pessoas e patrimônio público e particular em decorrência da situação de emergência por alagamento declarada no Município de Salinas, cujos membros serão os seguintes:

 

- Prefeito Municipal;
-  Representante da ACE/CDL
– Representante do CBMG;
– Representante da PMMG;
– Representante da COPASA;
– Secretário Municipal de Obras Públicas;
, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
, Procurador Geral Jurídico;
, Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito;
, Secretário Municipal de Transporte e Trânsito;
, Vereador do Município de Salinas;
Coordenador Municipal da Defesa Civil;
Engenheiro Ambiental do Município de Salinas;
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;

 

Art. 2o Os trabalhos desta comissão terão duração enquanto perdurar a situação de emergência declarada no Decreto Nº. 9.698, de 22 dezembro de 2021.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salinas/MG, 24 de dezembro de 2021.

 

 

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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