Revoga o art. 488 da Lei Complementar no 061, de 11 de dezembro de 2020,
que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Salinas e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 488 da Lei Complementar n
o 2.061, de 11 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Salinas e dá outras providências."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas-MG, 25 de abril de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal