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DECRETO Nº 9914, 30 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Regulamentações
Em vigor
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Espaço Urbano e Rural (CM-DEUR)
do Município de Salinas, instituído pela Lei nº 2.396, de 07 de fevereiro de 2014, alterada pela Lei nº 2.594, de 10 de setembro de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a disposição do art. 8o da Lei Municipal no 2.396, de 07 de fevereiro de 2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Espaço Urbano e Rural (CM-DEUR) do Município de Salinas, instituído pela Lei Municipal no 2.396, de 07 de fevereiro de 2014, conforme minuta aprovada pelos Conselheiros empossados, nos termos do anexo único deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas-MG, 30 de maio de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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