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DECRETO Nº 9943, 01 DE JUNHO DE 2022

Assunto(s): Comissão

Em vigor

Nomeia Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação prevista na Lei Federal nº 13.019/2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas e em cumprimento ao inciso VI do art. 2º da Lei Federal no 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de o município se adequar as exigências impostas no Art. 2o, inciso XI da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO que a Comissão de Seleção é um órgão colegiado da administração pública destinado a processar e julgar chamamentos públicos, composta por agentes públicos;

CONSIDERANDO que a Comissão de Monitoramento e Avaliação é um órgão colegiado da administração pública destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação, composta pelos seguintes membros:

Marcia Betânia Santana;
Jeane Ferreira de Morais;
Renilde Alves dos Santos Ferreira;
Naide de Souza Franco;
Maria Clara Alves Vitucci Santiago.

Art. 2º A Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação ora nomeada atuará provisoriamente enquanto durar as ações pertinentes ao XIX Festival Mundial da Cachaça de Salinas/MG.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas-MG, 02 de junho de 2022.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 9985, 29 DE JUNHO DE 2022	Constitui e Nomeia Comissão Especial para apurar, agrupar, organizar e requisitar documentação referente às ações e gastos oriundos da situação de declaração de emergência por alagamento no Município de Salinas/MG.	29/06/2022
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