Ir para o conteúdo

 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas e em cumprimento ao inciso VI do art. 2º da Lei Federal no 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações;
 
CONSIDERANDO a necessidade de o município se adequar as exigências impostas no Art. 2o, inciso XI da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
 
CONSIDERANDO que a Comissão de Seleção é um órgão colegiado da administração pública destinado a processar e julgar chamamentos públicos, composta por agentes públicos;
 
CONSIDERANDO que a Comissão de Monitoramento e Avaliação é um órgão colegiado da administração pública destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação, composta pelos seguintes membros:
 

1. Marcia Betânia Santana;
   Jeane Ferreira de Morais;
   Renilde Alves dos Santos Ferreira;
   Naide de Souza Franco;
   Maria Clara Alves Vitucci Santiago.

 
Art. 2º A Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação ora nomeada atuará provisoriamente enquanto durar as ações pertinentes ao XIX Festival Mundial da Cachaça de Salinas/MG.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Salinas-MG, 02 de junho de 2022.