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DECRETO Nº 9985, 29 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Comissão
Em vigor
Constitui e Nomeia Comissão Especial para apurar, agrupar, organizar e requisitar documentação referente às ações e
gastos oriundos da situação de declaração de emergência por alagamento no Município de Salinas/MG.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal no 9.698, de 22 dezembro de 2021, que “Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Alagamento-12300, conforme IN/MI 02/2016”;
CONSIDERANDO a necessidade de publicizar as ações tomadas pela Administração Pública para minimizar os prejuízos decorrentes da situação de emergência;
CONSIDERANDO que as ações da Administração Pública devem ser orientadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e transparência;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial, composta pelos seguintes membros:
  1. Dairton Neres dos Anjos - Procurador Geral;
    Uarley Moreira Silva - Gerente de Licitação;
    Lidiany Ramos da Silva Carvalho - Gerente de Convênios e Prestação de Contas;
    Maria Araci Magalhães - Secretária de Governo;
    Débhora dos Santos Guimarães - Engenheira Civil;
    Cledson Pereira - Diretor Executivo de Licitações.

Art. 2º São atribuições da Comissão:
  1. Requisitar de secretarias, gerências, divisão e núcleos da Administração Pública os dados, informações, documentos e relatórios referentes às ações e despesas realizadas em decorrência da situação de emergência por alagamento no Município de Salinas/MG;
    Diligenciar todas as medidas necessárias para apuração, agrupamento, organização e transparência das ações e respectivas despesas que possuem como fundamento a situação de emergência do Município de Salinas declarada por meio do Decreto Municipal no 9.698, de 22 dezembro de 2021.

Art. 3º Os trabalhos desta comissão ora nomeada se encerrará com a entrega do relatório final.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas-MG, 29 de junho de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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