Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei no 2.660, de 06 de dezembro de 2021,
para viabilizar a transferência de recursos à Associação Sementes do Vale e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, para viabilizar a transferência de recursos à Associação Sementes do Vale, referente a Emenda Parlamentar – Programação 315700520210002.
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO |
02.07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
FUNÇÃO |
08 - Assistência Social |
SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
PROGRAMA DE TRABALHO |
0017 - Sistema Único de Assist. Social |
PROJETO/ATIVIDADE |
1.152 - Aquis. de Veic. e Equip. P/Entid.S/Fins Lucrativos - Emenda Parlamentar |
ELEMENTO DA DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
44.90.52.00 - 1.64 |
Equipamento e Material Permanente |
100.000,00 |
Total |
|
100.000,00 |
Art. 3º Para à abertura de crédito especial constante do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar utilizando o
Excesso de Arrecadação.
Art. 4º Se o saldo das dotações criadas nesta Lei for insuficientes, poderão ser suplementadas, até o limite dos saldos financeiros existentes.
Art. 5º O percentual de 0,08% de suplementação decorrente desta lei, fica acrescentado ao percentual aprovado no art. 14 da Lei Orçamentária n
o 2.661, de 06 de dezembro de 2021.
Art. 6º Fica autorizado a alteração do Anexo V, da Lei no 2.660, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, para a inclusão do projeto acima.
Função |
Programa |
Unidade de Medida |
2022 |
08 – Assistência Social |
0017 – Sistema Único de Assistência Social |
UN |
Física |
Financeira |
1.152 – Aquis.de Veículo e Equipamentos P/Entidades S/Fins Lucrativos-Emenda Parlamentar |
01 |
01 |
100.000,00 |
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas-MG, 21 de julho de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal