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LEI ORDINÁRIA Nº 2695, 21 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei no 2.660, de 06 de dezembro de 2021,
para viabilizar a transferência de recursos à Associação Sementes do Vale e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, para viabilizar a transferência de recursos à Associação Sementes do Vale, referente a Emenda Parlamentar – Programação 315700520210002.
 
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando as seguintes dotações orçamentárias:
 
ÓRGÃO 02.07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO    08   -   Assistência Social
SUB-FUNÇÃO  244   -   Assistência Comunitária
PROGRAMA DE TRABALHO 0017  -   Sistema Único de Assist. Social
PROJETO/ATIVIDADE 1.152 -   Aquis. de Veic. e Equip. P/Entid.S/Fins Lucrativos - Emenda Parlamentar
ELEMENTO DA DESPESA DISCRIMINAÇÃO VALOR
44.90.52.00       -   1.64 Equipamento e Material Permanente 100.000,00
Total   100.000,00      
 
Art. 3º Para à abertura de crédito especial constante do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar utilizando o Excesso de Arrecadação.
 
Art. 4º Se o saldo das dotações criadas nesta Lei for insuficientes, poderão ser suplementadas, até o limite dos saldos financeiros existentes.
 
Art. 5º O percentual de 0,08% de suplementação decorrente desta lei, fica acrescentado ao percentual aprovado no art. 14 da Lei Orçamentária no 2.661, de 06 de dezembro de 2021.
 
Art. 6º Fica autorizado a alteração do Anexo V, da Lei no 2.660, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, para a inclusão do projeto acima.
 
Função Programa Unidade de Medida 2022
08 – Assistência Social 0017 – Sistema Único de Assistência Social UN Física Financeira
1.152 – Aquis.de Veículo e Equipamentos P/Entidades S/Fins Lucrativos-Emenda Parlamentar 01 01 100.000,00
 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Salinas-MG, 21 de julho de 2022.
 
 
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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