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PORTARIA Nº 81/22, 04 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Processo Administrativo
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Em vigor
04/07/2022
Em vigor
Revogada Totalmente
26/07/2022
Revogada Totalmente pelo(a) Portaria 93/22
Instaura Processo de Sindicância Administrativa e Nomeia Comissão Processante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando os memorandos nº 006/2022/SEGOV/DPA de 23.06.2022 e 959/2022/Sec. Transporte de 10.05.2022 e anexos;
Considerando os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição da República, principalmente o da eficiência;
Considerando, o dever de probidade que deve permear a conduta do agente público;
Considerando, finalmente, ser do interesse da Administração que sejam apuradas as responsabilidades;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurado o Processo de Sindicância Administrativa, visando apurar possíveis irregularidades, na emissão de certidão comprobatória de cadastro de motoristas nas plataformas de transporte por aplicativo.

Art. 2° - Fica constituída, nos termos dos arts. 198, 199 e 200 do Capítulo I, do Título VI, da Lei Municipal nº 684 de 04 de julho de 1973, a Comissão Especial de Processo de Sindicância Administrativa, composta pelos servidores:

I – Mauro Lúcio Dias, como Presidente;
II – Fariston Martins dos Santos e
III – Jeane Ferreira de Morais

Parágrafo Único. O Processo de Sindicância Administrativa terá prazo de 30 (trinta) dias, sendo permitida a sua prorrogação por mais 15 dias.

Art. 3º- Na consecução dos objetivos para os quais foi instituída, a Comissão observará, com fidelidade às normas prescritas no art. 199 e seguintes da Lei nº 684/73, assegurando o princípio de plena e ampla defesa do sindicado.

Art. 4º - Os membros da comissão, sempre que necessário, dedicarão todo o tempo aos trabalhos do processo, podendo ficar dispensados dos serviços da repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 04 de julho de 2022.
 
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 24/24, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023. 21/02/2024
PORTARIA Nº 199/23, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida no 004/2023. 11/12/2023
PORTARIA Nº 198/23, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar Nº 001/2023. 11/12/2023
PORTARIA Nº 194/23, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022 01/12/2023
PORTARIA Nº 192/23, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida no 001/2023. 24/11/2023
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PORTARIA Nº 81/22, 04 DE JULHO DE 2022
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