Transfere os atos de administração e gerenciamento do Mercado Municipal para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento da organização administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o exercício das atribuições da Gerência do Mercado Municipal a estrutura administrativa existente;
CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo está a coordenação e fomento de ações do negócio turístico e que o Mercado Municipal é um importante mecanismo de divulgação do turismo local e regional;
RESOLVE:
Art. 1o Transferir para o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, José Milton Oliveira Reis, os atos de administração, gerenciamento, funções, atividades, direitos, obrigações e acervo referente ao Mercado Municipal.
Art. 2 o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salinas-MG, 20 de dezembro de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
