Concede aposentadoria compulsória ao servidor que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as informações do servidor Antônio Alves Moreira no Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal - FISCAP do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que não houve expedição de ato administrativo anterior no sentido de conceder aposentadoria compulsória ao referido servidor na data em que este completou 70 (setenta) anos de idade; e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 10 da Lei Federal no 9.717, de 27 de novembro de 1998, bem como o que dispõe o art. 40, § 1o , II, da Constituição Federal de 1988;
DECRETA:
Art. 1o - Fica concedida Aposentadoria Compulsória, com proventos proporcionais ao servidor público municipal Antônio Alves Moreira, portador da Cédula de Identidade no 909391, inscrito no CPF/MF sob o no 028.163.076-38, titular no Cargo efetivo de Oficial Serviços-Pedreiro, matrícula 518-9, lotado na Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos retroativos a 14 de março de 2005, data em que completou 70 anos de idade.
Salinas/MG, 23 de dezembro de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal