Nomeia servidor para exercer a função de fiscal de Contrato.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear profissional técnico para fiscalizar a execução da obra vinculada ao processo administrativo n
o 59053006154/2022-56, perante a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, relacionada à reconstrução de 12 moradias, em função das chuvas intensas e enchentes ocorridas no Município de Salinas/MG na zona urbana e rural;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados;
CONSIDERANDO as atribuições do fiscal de contrato previstas no art. 67, da Lei 8.666/93 e da necessidade de nomear profissional para desempenhá-las
RESOLVE:
Art. 1
o Fica nomeado, com fundamento no art. 67, da Lei 8.666/93, o servidor municipal Saulo Fabrício Lafetá Gonçalves, arquiteto, matrícula n
o 6875, inscrito no CAU A n
o 47.932-2/D, como fiscal do Contrato n
o 332/2022, oriundo do Processo Licitatório n
o 205/2022 – Tomada de Preços n
o 043/2022, que tem como objetivo a reconstrução de 12 moradias, em função das chuvas intensas e enchentes ocorridas no Município de Salinas/MG na zona urbana e rural.
Art. 2
o O servidor será responsável pelo acompanhamento da obra nos termos estabelecidos no contrato firmado entre a Administração Pública e a empresa vencedora do certame.
Art. 3
o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Salinas-MG, 27 de dezembro de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
