Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no 009/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a Portaria n
o 124, de 19 de outubro de 2022, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, bem como Nomeou a Comissão Processante;
CONSIDERANDO o Ofício n
o 003/2022, de 29 de dezembro de 2022, do Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n
o 009/2022;
CONSIDERANDO que não foi possível a conclusão dos trabalhos dentro do prazo previsto, bem como a possibilidade prorrogação nos termos do Art. 206 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salinas;
RESOLVE:
Art. 1
o Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n
o 009/2022, designada pela Portaria n
o 124, de 19 de outubro de 2022, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes do Ofício n
o 003/2022, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 2
o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de dezembro de 2022, data do fim da vigência da Portaria n
o 124, de 19 de outubro de 2022.
Salinas-MG, 30 de dezembro de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
