Suspende Temporariamente Processo de Sindicância Administrativa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o Ofício nº 001/2022/SEGOV/DPA de 15.12.2022 do Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa nº 006/2022,
Considerando que parte dos membros desta comissão estarão afastados para gozo de férias regulamentares, sendo impedidos de prosseguir com os trabalhos neste período,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 01.01.2023, o Processo de Sindicância Administrativa nº 006/2022, instaurado pela Portaria nº 139 de 22 de novembro de 2022 para apurar possíveis irregularidades, na emissão de certidão comprobatória de cadastro de motoristas nas plataformas de transporte por aplicativo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 30 de dezembro de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal