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PORTARIA Nº 19/23, 01 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Sindicância Administrativa
Em vigor

Instaura Sindicância Investigativa, bem como nomeia Comissão Temporária Processante.

 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Salinas, bem como por aplicação analógica do Art. 19 da IN CGU No 14/2018;
 
CONSIDERANDO que o relato do Memorando no 2127/2022/SEC.TRANSPORTE, de 28 de setembro de 2022, do Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito não traz indícios de autoria suficientes que justifiquem a instauração imediata de procedimento disciplinar acusatório em face de servidor específico;
 

RESOLVE:

Art. 1o Instaurar Sindicância Investigativa, bem como designar os servidores MAURO LÚCIO DIAS, matrícula no 613-4, PATRÍCIA SANTOS, matrícula no 10556-3 e MARIA ELEANY DIAS, matrícula no 3578-9, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Temporária de Sindicância Investigativa, para apuração dos fatos narrados no Memorando no 2127/2022/SEC.TRANSPORTE, de 28 de setembro de 2022, do Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito.
 
Art. 2o O relatório final deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, devendo recomendar a instauração do procedimento disciplinar cabível ou o arquivamento, conforme o caso.
 
Parágrafo único. O relatório propositivo oriundo deste procedimento também poderá sugerir medidas de cunho eminentemente gerencial, como a realização de alterações na rotina de trabalho de determinada seção ou no sistema de controle interno, com vistas a evitar futuras irregularidades.
Art. 3o Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.
 
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Salinas/MG, 03 de fevereiro de 2023. 
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 40/24, 07 DE MARÇO DE 2024 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar no 003/2023. 07/03/2024
PORTARIA Nº 39/24, 07 DE MARÇO DE 2024 Instaura Sindicância Administrativa Disciplinar, bem como nomeia Comissão Temporária Processante. 07/03/2024
PORTARIA Nº 203/23, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar no 003/2023. 21/12/2023
PORTARIA Nº 197/23, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Instaura Sindicância Administrativa Disciplinar, bem como nomeia Comissão Temporária Processante. 07/12/2023
PORTARIA Nº 195/23, 06 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar no 003/2023. 06/12/2023
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