Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto 3.889 de 14 de março de 2007, que regulamenta o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei nº. 2.109, de 13 de março de 2007, aos servidores públicos municipais ativos efetivos e contratados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de alterar o artigo 1º do Decreto nº 3.889 de 14 de março de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº. 3.889 de 14.03.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art.1º- Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos efetivos e contratados que percebem remuneração no valor de até R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), o auxílio alimentação cujo pagamento será realizado juntamente com a remuneração mensal.”
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01.01.2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salinas, 18 de janeiro de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal