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DECRETO Nº 10362, 18 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Auxilio Alimentação
Em vigor
Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto 3.889 de 14 de março de 2007, que regulamenta o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei nº. 2.109, de 13 de março de 2007, aos servidores públicos municipais ativos efetivos e contratados.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de alterar o artigo 1º do Decreto nº 3.889 de 14 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº. 3.889 de 14.03.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art.1º- Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos efetivos e contratados que percebem remuneração no valor de até R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), o auxílio alimentação cujo pagamento será realizado juntamente com a remuneração mensal.”

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01.01.2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salinas, 18 de janeiro de 2023.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 9734, 18 DE JANEIRO DE 2022 Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto 3.889 de 14 de março de 2007, que regulamenta o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei nº. 2.109, de 13 de março de 2007, aos servidores públicos municipais ativos efetivos e contratados. 18/01/2022
DECRETO Nº 9263, 06 DE JANEIRO DE 2021 Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 3.889, de 14 de março de 2007, que regulamenta o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei nº. 2.109, de 13 de março de 2007, aos servidores públicos municipais ativos efetivos e contratados. 06/01/2021
DECRETO Nº 8723, 01 DE JANEIRO DE 2020 Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto 3.889 de 14 de março de 2007, que regulamenta o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei nº. 2.109, de 13 de março de 2007, aos servidores públicos municipais ativos efetivos e contratados. 01/01/2020
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DECRETO Nº 10362, 18 DE JANEIRO DE 2023
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