Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 011/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a Portaria no 138, de 22 de novembro de 2022, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar e Nomeou a Comissão Processante;
CONSIDERANDO o Ofício no 001/2023, de 22 de janeiro de 2023, do Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 011/2022;
CONSIDERANDO que não foi possível a conclusão dos trabalhos dentro do prazo previsto, bem como a possibilidade de prorrogação nos termos do Art. 198, parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salinas;
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 011/2022, designada pela Portaria no 138, de 22 de novembro de 2022, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício no 001/2023, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de janeiro de 2023, data do fim da vigência da Portaria no 138, de 22 de novembro de 2022.
Salinas-MG, 30 de janeiro de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal