Instaura Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida, bem como nomeia Comissão Temporária Processante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como a proibição ao locupletamento indevido pela Administração Pública;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que permite à Administração Pública Municipal a revisão dos seus atos administrativos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei Nacional no 8.666/93, nos arts. 62 e 63 da Lei Nacional no 4.320/64 e as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o caráter excepcionalíssimo do procedimento de reconhecimento de dívida perante terceiros;
RESOLVE:
Art. 1o Instaurar Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida, bem como designar os servidores JONATAS DE OLIVEIRA SARMENTO, Matrícula no 6839-0, DEISE KELLE MENDES CRUZ, matrícula no 6955-8, MARIA ELEANY DIAS, matrícula no 3578-9, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Temporária de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida, para apuração dos fatos narrados no Memorando no 028/2022 do Fundo Municipal de Saúde, de 09 de março de 2022.
Art. 2o Esta comissão temporária terá como objetivo avaliar a regularidade de pagamento extemporâneo de valores supostamente devidos ao Sr. Manoel Dias Cardoso, a título de aluguel do imóvel localizado na Praça Dr. Morais, no 16, Centro, nesta cidade, no período de 01 de janeiro de 2022 a 09 de março de 2022, de modo a viabilizar emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, caso seja necessário.
Art. 3o Esta comissão temporaria terá prerrogativa de ouvir servidores ou terceiros envolvidos na contratação que trata o artigo anterior, bem como solicitar documentos e eventuais esclarecimentos.
Parágrafo único. Todos os atos desenvolvidos pela comissão deverão ser devidamente autuados e de todas as reuniões deverão ser lavradas as respectivas atas.
Art. 4o Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 26 de abril de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
