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PORTARIA Nº 110/23, 14 DE JULHO DE 2023

Assunto(s): Prorrogação

Em vigor

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida no 004/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Portaria no 090, de 14 de junho de 2023, que instaurou o Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida e Nomeou a Comissão Processante;

RESOLVE:

Art. 1o Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida no 004/2023, designada pela Portaria no 090, de 14 de junho de 2023, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício no 006/2023, de 11 de julho de 2023.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas-MG, 14 de julho de 2023.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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