Anula a Portaria Nº 095, de 20 de junho de 2023 que “Nomeia o Direto Financeiro da Fundação de Cultura de Salinas - FUNCSAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de exercer a autotutela e que possui prerrogativa de anular, de ofício, os atos administrativos que estejam eivados de vícios, ilegalidades ou que contrariem os princípios que regem a atuação da Administração;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria Nº 095, de 20 de junho de 2023, foi nomeado o servidor JOSÉ MILTON OLIVEIRA REIS, matrícula nº 12614, para assumir as relevantes atribuições do cargo de Diretor Financeiro da Fundação de Cultura de Salinas – FUNCSAL;
CONSIDERANDO que a portaria é instrumento utilizado para regulamentar questões administrativas e procedimentais no âmbito interno da entidade ou órgão público e que por isto não é o instrumento adequado para efetuar a nomeação do Diretor Financeiro da Fundação de Cultura de Salinas – FUNCSAL, visto que tal ato possui relevância e impacto na esfera externa do Município.
CONSIDERANDO que a investidura em função dessa natureza deve ocorrer por meio de Decreto Municipal, que possui a devida publicidade e transparência necessárias para atos de repercussão externa;
RESOLVE:
Art. 1o Fica anulada a Portaria Nº 095, de 20 de junho de 2023, que “Nomeia o Diretor Financeiro da Fundação de Cultura de Salinas - FUNCSAL.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo os efeitos até 20 de junho de 2023.
Salinas-MG, 28 de julho de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
