Nomeia membro para o Conselho Tutelar do Município de Salinas/MG - Mandato 2024- 2027.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas, bem como pela Lei Complementar nº 54/2018;
CONSIDERANDO o Edital nº 01/2023 do Processo de Escolha do Conselho Tutelar, homologado pela Resolução nº 024/2023-CMDCA,
CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento o Conselho Tutelar do município como alternativa de garantia da política de atendimento do menor e adolescente do município;
CONSIDERANDO o afastamento do Conselheiro Tutelar Fábio Júnio Dias Barbosa para desincompatibilização pelo período de 03 (três) meses;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a suplente CREANE PEREIRA DE SOUZA para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar no Município de Salinas/MG, em substituição a Fábio Júnio Dias Barbosa afastado para desincompatibilização, pelo período de 03 (três) meses.
Parágrafo único. São atribuições e obrigações dos Conselheiros aquelas previstas na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069/90 – ECA, na Lei nº 12.696/2012 e, especialmente, na Lei Complementar nº 54/2018, que estabelece novos parâmetros para a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.3
Salinas/MG, 11 de julho de 2024.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG
