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O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas, bem como pela Lei Complementar nº 54/2018;
CONSIDERANDO o pedido de exoneração protocolado no dia 09 de outubro de 2024 pelo conselheiro tutelar Fábio Júnio Dias Barbosa, o qual foi nomeado pelo Decreto nº 10.784, de 10 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO os termos do §4º do art. 56 da Lei Complementar nº 54/2018, que dispõe que, ocorrendo vacância de algum dos cargos do conselho, assumirá o suplente que tiver obtido o maior número de votos;
CONSIDERANDO a lista de classificação constante no Resultado Final da Eleição dos membros do Conselho Tutelar de Salinas relacionada ao Edital nº 001/2023/CMDCA, homologada pela Resolução nº 024/2023/CMDCA;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada CREANE PEREIRA DE SOUZA para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar Titular no Município de Salinas/MG, em substituição a Fábio Júnio Dias Barbosa, até o final do Pleito 2024-2027.

Parágrafo único. São atribuições e obrigações dos Conselheiros aquelas previstas na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069/90 – ECA, na Lei nº 12.696/2012 e, especialmente, na Lei Complementar nº 54/2018, que estabelece novos parâmetros para a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 24 de outubro de 2024.