Considerando o conhecimento de fatos que comerciantes da cidade estariam elevando sem justa causa o preço dos produtos utilizados para evitar a contaminação e proliferação da doença coronavírus (covid-19), obtendo, com isso, vantagem ilícita;
O Município de Salinas – MG informa aos fornecedores, comerciantes, e demais interessados que, segundo as normas de relações de consumo:
Constitui prática abusiva a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços pelo fornecedor, abusando da necessidade urgente dos consumidores, no que se refere aos produtos utilizados para o combate e prevenção da doença do coronavírus (covid-19), enquanto durar o estado de emergência, conforme dispõe o art. 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor;
De acordo com o art. 11, do Decreto Municipal nº 8.829/2020, considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III, do art. 36, da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, sujeitando-se às penalidades previstas na referida Lei.
Segundo AVISO do PROCON MG nº 04/2020, “a elevação do preço de produtos e serviços, pelo fornecedor, abusando da premente necessidade do consumidor, enquanto durar o período de pandemia da doença provocada pelo coronavírus (2019-nCov), em percentual superior a 20% (vinte e por cento) ao preço de compra, constitui, em tese, crime contra a economia popular, punido com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, (Lei Federal nº 1.521/51, art. 4º , b)”.
O Município de Salinas-MG orienta também aos consumidores que, ao presenciar ou sofrer qualquer abuso na relação de consumo, procure o órgão do Procon, pessoalmente ou pelos meios de comunicação (telefone 3841-4700, e-mail: procon@salinas.mg.gov.br), sempre que possível, munido de provas, tais como, nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do produto ou a prestação do serviço, fotografia, nome e endereço do estabelecimento comercial, para posterior apuração.
