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NOV
19
19 NOV 2021
CIDADE
Prefeitura credencia primeira empresa especializada em transporte de passageiros, em Salinas
Nesta sexta feira (19), o prefeito municipal de Salinas, Kinca Dias, credenciou a primeira empresa para prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos.

As regras para a exploração do serviço no município foram instituídas pela Lei Municipal nº 2.646 de 02 de julho de 2021 que prevê obrigações como cadastramento prévio dos motoristas de aplicativos no Cadastro Municipal de Condutores. Os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação com autorização para exercer atividade remunerada; comprovar a contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório (DPVAT); apresentar Certidão Negativa Criminal e estar inscrito como segurado do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, na condição de contribuinte individual, devendo estar adimplente com as contribuições.

O transporte individual de passageiros ganhou novos contornos com a chegada de aplicativos baseados em plataformas tecnológicas, gerando grande discussão no campo jurídico e na qualidade do serviço prestado. A regulamentação do transporte por aplicativo foi proposta pela Prefeitura de Salinas. O projeto de lei foi votado e aprovado pela Câmara de Vereadores.
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