No último dia 30 de dezembro, junto ao pagamento dos servidores municipais, a Prefeitura Municipal de Salinas realizou o pagamento do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB aos profissionais da Educação Municipal. Além de cumprir com a Lei, a Administração busca fomentar o comércio e colaborar com a população, principalmente neste momento de grande dificuldade.
O pagamento foi realizado para 512 servidores, no valor de até R$ 1.200,00.
QUEM RECEBE? Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados, no exercício de 2021, pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I - os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação;
II - os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1o da Lei Federal no 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício;
III - os servidores em licença maternidade.
QUEM NÃO RECEBE? Não farão jus ao abono:
I - os servidores municipais em gozo de licença para tratar de interesse particulares e em gozo, há mais de 30 (trinta) dias, de licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família;
II - os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade;
III - os servidores em gozo, há mais de 16 (dezesseis) dias, de licença para tratamento de saúde e remunerados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
