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Procon

O que é o Procon?

O Procon é um órgão da Prefeitura Municipal de Salinas. É a sigla que se tornou usual para designar os órgãos públicos municipais e estaduais de defesa do consumidor.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 e o Decreto 2.181, de 20 de março de 1997 são as duas legislações que normatizam os direitos dos consumidores no Brasil.

Os consumidores que se sentirem lesados, prejudicados ou que necessitem de informações sobre os seus direitos devem recorrer ao Procon.

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Endereço: Praça Coronel Moisés Ladeia, 68 – Centro
CEP: 39.560-000 – Salinas – MG
Telefone PROCON Salinas: (38) 3841-4700
Email: procon@salinas.mg.gov.br / proconsalinasmg@gmail.com

 
 
 
 
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