Prefeitura de Salinas - MG - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/12/2023 às 12h11

Impostos e Taxas

Emissão da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sendo um tributo regulado por lei ordinária específica de cada município, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto instituído pelo município, com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana.

No município de Salinas/MG, o IPTU tem a data de vencimento programada para o data de 15 de Maio de cada exercício, salvo para situações incomuns nas quais seja necessária alteração desta.

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Acesso

Presencial

Presencialmente na Coletoria Municipal, setor vinculado à Fazenda Municipal, ou pelo site da prefeitura municipal de Salinas/MG, através do link "2ª via de IPTU".

Custos

Emissão gratuita.

Etapas do Serviço

Solicitar a guia de IPTU, presencialmente na Coletoria Municipal, pelo email arrecadacao@salinas.mg.gov.br, ou ainda emiti-la pelo site da prefeitura municipal de Salinas/MG, através do link "2ª via de IPTU".

Requisitos

Informar o CPF/CNPJ do contribuinte titular do imposto, bem como o endereço do imóvel.

Justificativa

O IPTU é matéria prevista no Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal:

CF 1988:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;

Previsão de Atendimento

Imediato para solicitação presencial ou pelo site da prefeitura, ou em até seis dias para solicitações pelo e-mail.

Prioridades de Atendimento

1. Presencial;
1.1 Deficientes físicos
1.2 Idade acima de 60 anos (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
1.3 Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
1.4 Ordem de chegada

2. E-mail

Responsável pelo serviço:

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

Das 07 h às 13 horas

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária

Rosania Martins Ferreira e Silva

ATENDIMENTO:

7h às 17h

TELEFONE:

(38) 3841- 6514

E-MAIL:

fazenda@salinas.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Moisés Ladeia, nº 64, Centro.