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Serviço
Atualizado em: 05/06/2020 às 09h00
PRESENCIAL
Impostos e Taxas
Emissão da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Sendo um tributo regulado por lei ordinária específica de cada município, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto instituído pelo município, com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana.

No município de Salinas/MG, o IPTU tem a data de vencimento programada para o data de 15 de Maio de cada exercício, salvo para situações incomuns nas quais seja necessária alteração desta.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Presencialmente na Coletoria Municipal, setor vinculado à Fazenda Municipal, ou pelo site da prefeitura municipal de Salinas/MG, através do link "2ª via de IPTU".
Custos
Emissão gratuita.
Etapas do Serviço
Solicitar a guia de IPTU, presencialmente na Coletoria Municipal, pelo email arrecadacao@salinas.mg.gov.br, ou ainda emiti-la pelo site da prefeitura municipal de Salinas/MG, através do link "2ª via de IPTU".
Requisitos
Informar o CPF/CNPJ do contribuinte titular do imposto, bem como o endereço do imóvel.
Justificativa
O IPTU é matéria prevista no Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal:

CF 1988:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
 
Previsão de Atendimento
Imediato para solicitação presencial ou pelo site da prefeitura, ou em até seis dias para solicitações pelo e-mail.
Prioridades de Atendimento
1. Presencial;
1.1 Deficientes físicos
1.2 Idade acima de 60 anos (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
1.3 Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
1.4 Ordem de chegada

2 E-mail
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Das 07h às 17h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária
Rosania Martins Ferreira e Silva
ATENDIMENTO:
7h às 17h
TELEFONE:
(38) 3841- 1513
ENDEREÇO:
Praça Moisés Ladeia, nº 64, Centro.
Seta
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