Habite-se

Carta de Serviços

Atualizado em: 20/01/2022 às 05h20

TELEFONE

PRESENCIAL

Alvarás, Certidões e Licenças

Habite-se

Habite-se é a certidão emitida pela Prefeitura assim que a obra é concluída, após vistoria, para atestar que o imóvel está pronto para ser ocupado.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Formas de Acesso

Telefone Presencial

Documentação

I- 01 planta aprovada pela Prefeitura.
II- 01 cópia do alvará de construção.
III- Taxa expediente (R$ 11,17) paga.

Custos

I-Taxa expediente (R$ 11,17) paga para protocolização do pedido do habite-se
junto à Fazenda Municipal para encaminhamento a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
II-Taxa de habite-se por m² construído em consonância com o Decreto 9230 de 28 de dezembro de 2020 e Lei Complementar 51 de 26/09/2017 (disponível no site dessa prefeitura):

www.salinas.mg.gov.br/portal/download/legislacao/nhjLoo/

Etapas do Serviço

01- Protocolização do pedido do habite-se junto à Fazenda Municipal.
02- Encaminhamento a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS para análise e vistoria do projeto.
03- Retorno da documentação para a Administração Fazendária Municipal.
04- Emissão da Taxa de habite-se por m² construído.
05- Emissão do Habite-se.

Requisitos

Estar em acordo com as Leis Municipais vigentes.

> Lei Complementar nº 52 de 22/12/2017
> Código de Obras e Edificações (municipal) _LC 14/2008
> Decreto 9.230 de 28 de dezembro de 2020

Previsão de Atendimento

Na Administração Fazendária Municipal, o atendimento será imediato.

Já o projeto arquitetônico deverá ser avaliada pelos fiscais do executivo, possuindo prazo máximo de 14 (quatorze) dias contados a partir da entrega na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

Prioridades de Atendimento

Presencial;

Deficientes físicos
Idade acima de 60 anos (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Ordem de chegada

Acompanhamento

Presencialmente na Fazenda Municipal ou pelo Telefone 38 3841-3009;
ou na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS pelo telefone: 38 3841-4616.

Responsável pelo serviço: