Prefeitura de Salinas

Serviço

Atualizado em: 08/06/2020 às 11h44

TELEFONE

PRESENCIAL

Alvarás, Certidões e Licenças

Habite-se

Habite-se é a certidão emitida pela Prefeitura assim que a obra é concluída, após vistoria, para atestar que o imóvel está pronto para ser ocupado.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Formas de Acesso

Telefone Presencial

Documentação

I- 01 planta aprovada pela Prefeitura.
II- 01 cópia do alvará de construção.
III- Taxa expediente (R$ 10,71) paga.

Custos

I-Taxa expediente (R$ 10,71) paga para protocolização do pedido do habite-se
junto à Fazenda Municipal para encaminhamento a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E TRÂNSITO.

II-Taxa de habite-se por m² construído em consonância com o Decreto 8.708 de 30 de dezembro de 2019 e Lei Complementar 51 de 26/09/2017 (disponível no site dessa prefeitura):

https://www.salinas.mg.gov.br/publicos/8708-_atualizacao_valores_tabelas_trib-_2020_21121352.pdf

Etapas do Serviço

01- Protocolização do pedido do habite-se junto à Fazenda Municipal.
02- Encaminhamento a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E TRÂNSITO para análise e vistoria do projeto.
03- Retorno da documentação para a Administração Fazendária Municipal.
04- Emissão da Taxa de habite-se por m² construído.
05- Emissão do Habite-se.

Requisitos

Estar em acordo com as Leis Municipais vigentes.

> Lei Complementar nº 52 de 22/12/2017
> Código de Obras e Edificações (municipal) _ LC 14/2008
> Decreto 8.708 de 30 de dezembro de 2019

Previsão de Atendimento

Na Administração Fazendária Municipal, o atendimento será imediato.

Já o projeto arquitetônico deverá ser avaliada pelos fiscais do executivo, possuindo prazo máximo de 14 (quatorze) dias contados a partir da entrega na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E TRÂNSITO

Prioridades de Atendimento

Presencial;

Deficientes físicos
Idade acima de 60 anos (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Ordem de chegada

Acompanhamento

Presencialmente na Fazenda Municipal ou pelo Telefone 38 3841-3009;
ou na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E TRÂNSITO pelo telefone: 38 3841-4616.

Responsável pelo serviço:

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

07 h às 17 horas.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária

Rosania Martins Ferreira e Silva

ATENDIMENTO:

7h às 17h

TELEFONE:

(38) 3841- 1513

E-MAIL:

fazenda@salinas.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Moisés Ladeia, nº 64, Centro.