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Serviço
Atualizado em: 08/06/2020 às 11h44
TELEFONE
PRESENCIAL
Alvarás, Certidões e Licenças
Habite-se
Habite-se é a certidão emitida pela Prefeitura assim que a obra é concluída, após vistoria, para atestar que o imóvel está pronto para ser ocupado.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Telefone Presencial

Documentação
I- 01 planta aprovada pela Prefeitura.
II- 01 cópia do alvará de construção.
III- Taxa expediente (R$ 10,71) paga.
 
Custos
I-Taxa expediente (R$ 10,71) paga para protocolização do pedido do habite-se
junto à Fazenda Municipal para encaminhamento a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E TRÂNSITO.

II-Taxa de habite-se por m² construído em consonância com o Decreto 8.708 de 30 de dezembro de 2019 e Lei Complementar 51 de 26/09/2017 (disponível no site dessa prefeitura):

https://www.salinas.mg.gov.br/publicos/8708-_atualizacao_valores_tabelas_trib-_2020_21121352.pdf
Etapas do Serviço
01- Protocolização do pedido do habite-se  junto à Fazenda Municipal.
02- Encaminhamento a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E TRÂNSITO para análise e vistoria do projeto.
03- Retorno da documentação para a Administração Fazendária Municipal.
04-  Emissão da Taxa de habite-se por m² construído.
05- Emissão do Habite-se.
 
Requisitos
Estar em acordo com as Leis Municipais vigentes.

>  Lei Complementar nº 52 de 22/12/2017 
> Código de Obras e Edificações (municipal) _ LC 14/2008
> Decreto 8.708 de 30 de dezembro de 2019
 
Previsão de Atendimento
Na Administração Fazendária Municipal, o atendimento será imediato.

Já o projeto arquitetônico deverá ser avaliada pelos fiscais do executivo, possuindo prazo máximo de 14 (quatorze) dias contados a partir da entrega na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E TRÂNSITO
 
Prioridades de Atendimento
Presencial;

Deficientes físicos
Idade acima de 60 anos (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Ordem de chegada
 
Acompanhamento
Presencialmente na Fazenda Municipal ou pelo Telefone 38 3841-3009; 
ou na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E TRÂNSITO pelo telefone: 38 3841-4616.
 
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
07 h às 17 horas.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária
Rosania Martins Ferreira e Silva
ATENDIMENTO:
7h às 17h
TELEFONE:
(38) 3841- 1513
ENDEREÇO:
Praça Moisés Ladeia, nº 64, Centro.
Seta
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