Habite-se (Certificado de Conclusão de Obra)

Carta de Serviços

Atualizado em: 03/05/2026 às 11h22

Alvarás, Certidões e Licenças

Habite-se (Certificado de Conclusão de Obra)

O Habite-se (ou Certificado de Conclusão de Obra) é o documento oficial emitido pela Prefeitura que atesta que uma construção foi finalizada seguindo o projeto aprovado e que o imóvel está seguro e pronto para ser habitado.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Presencial na Administração Fazendária Municipal
Rua Miguel de Almeida, 82, Centro

Documentação

- Cópia do Alvará de Construção;

- 1 via do projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura;

- Taxa de requerimento devidamente quitada para formalização do protocolo.

Custos

I. Taxa de requerimento: R$ 15,02.

II. Taxa de Habite-se por m²:

Construção até 70,00 m²…………………… R$ 0,73/m²;
Construção acima de 70,00 m² ……………. R$ 2,02/m²;
Construção acima de 100,00 m² …………... R$ 2,29/m².

Etapas do Serviço

01- Protocolo do pedido de habite-se junto à Gerência de Administração Fazendária Municipal.

02- Envio da documentação à Secretaria Municipal de Obras para análise do projeto.

03- Retorno da documentação para a Gerência de Administração Fazendária Municipal.

04- Emissão da taxa de habite-se por m².

05- Emissão do habite-se.

Requisitos

Estar em acordo com as Leis Municipais vigentes.

> Lei Complementar nº 52 de 22/12/2017
> Código de Obras e Edificações (municipal) _LC 14/2008

(atualizar)

Justificativa

Estar em acordo com as Leis Municipais vigentes.

> Lei Complementar nº 52 de 22/12/2017
> Código de Obras e Edificações (municipal) _ LC 14/2008

Prazo para Atendimento

Presencial:

Imediato na Gerência de Administração Fazendária Municipal.
15 dias para análise da documentação e do projeto arquitetônico pelo setor técnico da Secretaria Municipal de Obras.
2 dias úteis para entrega do Habite-se após apresentação da taxa respectiva devidamente quitada.

Prioridades de Atendimento

Deficientes físicos (Lei nº 13.146 de 06/07/2015)
Portadores de T.E.A (Lei nº 12.764 de 27/12/2012)
Idade acima de 60 anos (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Ordem de chegada

Forma de Acompanhamento

Presencialmente na Fazenda Municipal ou pelo Telefone: 3841-2520;
ou na Secretaria Municipal de Obras pelo Telefone: 3841-4616.

Observações

A não solicitação do habite-se mantém o imóvel em situação irregular, com várias implicações.
Primeiro, há restrições legais e administrativas: o Município pode considerar a edificação não apta à ocupação, podendo aplicar notificações, multas e até impedir o uso regular do imóvel, com base no poder de polícia previsto nos Códigos Tributários Nacional e Municipal.

Segundo, surgem problemas registrais e comerciais: sem o habite-se, a construção geralmente não pode ser averbada no cartório, o que dificulta ou impede venda, financiamento, inventário e outras transações, gerando insegurança jurídica.

Por fim, há reflexos práticos e tributários: podem ocorrer dificuldades na ligação definitiva de serviços públicos (água, energia), além de divergências no cadastro imobiliário e possíveis cobranças retroativas ou ajustes tributários.

Em síntese, o imóvel não alcança plena regularidade sem esse documento.

ATENDIMENTO:

Das 7h às 15h.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária

ROSANIA MARTINS FERREIRA E SILVA

ATENDIMENTO:

7h às 17h

TELEFONE:

(38) 3841- 6514

E-MAIL:

fazenda@salinas.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Moisés Ladeia, nº 64, Centro.