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Carta de Serviços
Atualizado em: 03/03/2021 às 08h23
ONLINE
PRESENCIAL
Cidadania
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas e compreende a mobilização de parcela da população para todos os encargos relacionados com a Defesa Nacional.

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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Online Presencial

Documentação

Certidão de Nascimento, Comprovante de Residência e CPF.

Custos
1ª via dentro do prazo R$: 4,48
1ª via fora do prazo R$: 4,48 + 4,48 = 8,96
2ª via R$: 4,48 + 13.44 = 17,92
Etapas do Serviço

Efetuar cadastro de Alistamento, pagamento de taxas, impressão do certificado de alistamento e entrega do Certificado de Dispensa de Incorporação.

Requisitos
Cidadãos do sexo masculino entre 18 a 45 anos.
Justificativa
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 143, estabelece que o Serviço Militar seja obrigatório nos termos da lei. Como principal instrumento legal, a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4375, de 17 de agosto de 1964) e seu Regulamento fixam as normas, os procedimentos, os direitos e os deveres de todos os cidadãos brasileiros.
Previsão de Atendimento
Entre 30 a 45 dias para receber o Certificado de Dispensa de Incorporação.
Prioridades de Atendimento
Cidadãos que no ano vigente vão completar 18 anos.
Acompanhamento
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
14hs às 17hs segunda-feira a sexta-feira
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Milton Reis
ATENDIMENTO:
7h às 17h
TELEFONE:
(38) 3841-4152
ENDEREÇO:
Rua Padre Salustiano, nº 125 - Centro
Seta
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