O Governo do Estado nos últimos anos tem retido recursos dos municípios mineiros. Em abril, o estado de Minas Gerais firmou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, um acordo para o pagamento dos repasses. Para debater o tema e elencar prioridades para pavimentação urbana nos bairros e comunidades do município, foi convocada pelo Prefeito Municipal, Audiência Pública nesta sexta-feira (18) no Salão de Eventos da Prefeitura.
Em 20 de setembro, o Governador sancionou a lei 23422, de 19/09/2019, que autoriza as prefeituras a utilizar as dívidas do estado com os municípios como garantia bancária. Na prática, prefeitos poderão negociar com as instituições financeiras a antecipação dos valores devidos pelo estado. Confira na íntegra (https://bit.ly/35PRgUo)
Os Vereadores Tazinha, Dra Beth e Davi Andrade, estiveram presentes, tendo em vista que a Lei rege que para que a cessão seja realizada, é necessário que a Câmara Legislativa Municipal, conceda autorização por meio de lei específica do município cedente. Os repasses são relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
De acordo com o Prefeito, a reunião anterior realizada na quinta (17) e a audiência na sexta (18) é de suma importância para a definição de prioridades por bairros, recebendo as demandas diretamente da população, sem esquecer das comunidades e distritos da zona rural do Município. “A proposta é que façamos com este crédito, ruas de acesso e contorno no bairro Santo Expedito, no bairro Primavera, no Distrito de Nova Matrona e nas comunidades de Nova Fátima, Cantinho e Vereda, seguindo o cronograma a ser estabelecido. Entendemos que alguns bairros tem maiores necessidades que outros, mas começamos com o compromisso de utilizar outros recursos também para dar continuidade a este trabalho”. Com relação ao recurso do pré-sal o prefeito destacou que o investirá em pavimentação urbana também, caso o governo assim o permita.
Heli Durães, Vice-Prefeito, destacou que o Projeto de Lei já foi encaminhado à Câmara Municipal, apresentado na última reunião, sendo a votação nesta segunda-feira (21). “Após aprovado, o município deve ofertar aos agentes financeiros o crédito, por meio de licitação. Deste valor, após os repasses obrigatórios para a saúde e edução, o saldo será utilizado em investimentos urbanos, como pavimentação”.
