“Art. 10 - Deverá se inscrever no SUCEM o público que:
I - irá ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental, com seis anos de idade completos ou a completar até 31 de março de 2024.... ;
II - irá ingressar nos demais anos de escolaridade da Educação Básica, advindo de outras redes que não sejam a Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais e Rede Municipal de Ensino de Minas Gerais;
III - já está matriculado em 2023 em escola da Rede Pública de Ensino de Minas Gerais, mas a sua escola não ofertará em 2024 o nível de ensino ou ano de escolaridade subsequente, a ser cursado pelo estudante;
IV - pretenda retornar aos estudos no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA, observada a idade mínima de quinze anos para o Ensino Fundamental e dezoito para o Ensino Médio quando se tratar da EJA;
V - ingressou em escola estadual após o dia 5 de outubro de 2023; e
VI - pretenda ingressar em cursos da Educação Profissional na Rede Pública Estadual de Ensino de Minas Gerais.”
As inscrições serão pelo site: cadastroescolar.educacao.mg.gov.br