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NOV
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20 NOV 2018
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FISCALIZAÇÃO INTEGRADA
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CONHEÇA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E CONTRIBUA PARA A ORGANIZAÇÃO DA NOSSA CIDADE:

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO: LC Nº 06/2005: DOWNLOAD

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: LC Nº 52/2017: DOWNLOAD

CÓDIGO DE POSTURAS: LC Nº 12/2008: DOWNLOAD

REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS: DECRETO Nº 5.416/2011: DOWNLOAD

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES: LC Nº 14/2008: DOWNLOAD (PARTE 01) (PARTE 02)

INSTITUI O PROCON: LEI Nº 2.410/2014: DOWNLOAD

SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: LEI Nº 2.373/2013: DOWNLOAD

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL: LEI Nº 2.366/2013: DOWNLOAD

 

FORMULÁRIO DE DENÚNCIA: CLIQUE AQUI

 

POSTURAS, OBRAS E TRIBUTOS: Praça Procópio Cardoso de Araujo, Nº 07, Centro. (38) 3841-3580 | pms.fiscalizacao@gmail.com

VIGILÂNCIA SANITÁRIA E APREENSÃO DE ANIMAISVIGILÂNCIA SANITÁRIA E APREENSÃO DE ANIMAIS: Praça Doutor Morais, Nº 16, Centro. (38) 3841- 4702 e (38) 99859-2187 (PLANTÃO AOS FINAIS DE SEMANA) | vigilanciaambiental@salinas.mg.gov.br 

PROCONPROCON: Praça Moisés Ladeia, nº 64, Centro.(38) 3841-4700 | procon@salinas.mg.gov.br

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