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Atualizado em: 22/02/2024 às 07h45
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DECRETO Nº 10707, 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adicional Suplementar
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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